ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS V5N1

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            Declaro que a elaboração do mencionado artigo tem caráter pro bono publico e, portanto, renuncio ao recebimento de qualquer remuneração pertinente aos direitos patrimoniais ora cedidos.

            Por ser a expressão da verdade, dato e assino o presente termo de cessão.

Recife, dia de mês de 20XX